Termos de Utilização e Política de Privacidade

TERMOS DE UTILIZAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE FÁBRICA DO PROJETO

ACESSO FÁBRICA DO PROJETO

Os “Termos de utilização e política de privacidade” dos Aplicativos da Fábrica do Projeto foram elaborados para instruir sobre a utilização do serviço e dos materiais aqui contidos.

Leia com atenção as informações aqui apresentadas, pois elas indicam como os seus direitos e deveres durante acesso e utilização dos materiais.

Ao fornecer informações pessoais através do processo de compra e cadastro, o usuário está automaticamente concordando com as regras de utilização, proteção e segurança estabelecidas neste instrumento, nos seguintes termos e condições:

1. DA VALIDADE DOS TERMOS DESTE DOCUMENTO

1.1 A Fábrica do Projeto se reserva o direito de modificar unilateralmente qualquer um dos termos ou itens deste documento, ou ainda a apresentação e configuração do serviço prestado, em qualquer tempo, sem necessidade obrigatória de aviso prévio. É de sua inteira responsabilidade rever regularmente estes termos e condições, se assim considerar necessário.

2. CADASTRO DOS DADOS

2.1 O processo de registro de suas informações tem por objetivo a criação de uma conta de usuário simples, com seus dados pessoais básicos, registrados em um banco de dados. Ao preencher as informações solicitadas, o USUÁRIO afirma que as mesmas são verdadeiras e assume, dessa maneira, total responsabilidade pelas informações prestadas.

2.2 O USUÁRIO compromete-se a manter estas informações atualizadas, exatas e completas, sob pena de ter sua conta encerrada, além da recusa de futuras intenções de uso dos serviços prestados pela FP.

2.3 Como parte do processo de inscrição, o USUÁRIO poderá ser solicitado a definir uma senha, a designação de uma conta (representada por um endereço de e-mail de sua propriedade) e seus dados de contato e localização. A segurança da senha, bem como todas as ações realizadas a partir dela, são de inteira responsabilidade do usuário. As senhas e designações de conta privativas não serão divulgadas ou compartilhadas pela Fábrica do Projeto.

2.4 Ao preencher e remeter os dados de cadastro (formulário de inscrição), o USUÁRIO autoriza a FP a utilizar seus dados de perfil para fins de contato e envio dos materiais adquiridos.

2.5 A FP também reserva-se no direito de, a qualquer momento, sempre que entender conveniente à prestação do serviço, solicitar informações adicionais para o USUÁRIO. 

2.6 A FP poderá vir a acessar qualquer informação dos cadastros se a mesma for considerada necessária para satisfazer disposição legal, cumprir determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente, bem como para fazer cumprir o descrito neste termo.

3. DO SERVIÇO

3.1 Eventuais interrupções no serviço poderão ocorrer para ajustes, melhorias ou correções do serviço.

3.2 O serviço contém links para materiais hospedados em outros servidores da internet. A Fábrica do Projeto não se responsabiliza por eventuais falhas nos downloads, ocasionados pela alteração ou exclusão dos conteúdos no servidor de origem. Observamos, entretanto, que estaremos sempre buscando normalizar e vincular corretamente todos os links de conteúdo.

3.3 Cada nível de acesso possui termos e políticas próprias. Acesse e analise as condições para os níveis de seu interesse:

3.4 A Fábrica do Projeto não presta assistência ou assessoria para a correta utilização do material apresentado, sendo este de utilização de total responsabilidade de seus usuários.

3.5 O serviço poderá ser modificado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio.

3.6 Devido à natureza da Internet e por outros fatores, a FP não pode garantir a segurança absoluta da comunicação. É importante considerar esse fato no caso de envio de informações confidenciais.  

3.7 O USUÁRIO assume o total risco pela utilização dos aplicativos ou arquivos, que é provido na forma como está disponível. A FP não fornece garantias de que o serviço irá suprir as expectativas do USUÁRIO, não será interrompido, é seguro ou livre de erros, considerando a ampla e particular variação dos dados de entrada para cada aplicação. O material deverá ser utilizado como ferramenta de apoio, por profissionais que possuam know-how na área de aplicação, e capacidade técnica em avaliar e declinar possíveis desvios das respostas dos aplicativos.  

3.8 Os aplicativos são oferecidos para utilização por meio de licença, por prazo de utilização. Após o período, a licença deverá ser renovada para que o acesso ao arquivo seja novamente liberado.

3.9 Os requisitos do sistema para utilização dos aplicativos estão descritos de forma individual na página do produto. O usuário deverá observar os requisitos do sistema antes da aquisição do mesmo, para seu correto funcionamento e execução.

4. CONDUTA APROPRIADA E DIREITOS DE UTILIZAÇÃO

4.1 O USUÁRIO responsabiliza-se por notificar imediatamente a FP sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou senha criado sob sua responsabilidade.

4.2 O USUÁRIO concorda em submeter-se a todas as leis vigentes em sua cidade, estado ou país, além daquelas com abrangência internacional, e declara-se totalmente responsável por todos os atos praticados e informação enviadas a FP.

4.3 Os direitos sobre o conteúdo disponível nos “Aplicativos FP” pertencem ou são licenciados exclusivamente para a Fábrica do Projeto, o qual despendeu e ainda depende de grande investimento em infraestrutura tecnológica e na contratação de desenvolvedores e parceiros técnicos de elevada qualificação técnica e científica.

4.4 O Conteúdo disponível no site, consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, o USUÁRIO por contratar os direitos de utilização sobre estes conteúdos, possui direito de utilizar, usufruir e dispor de sua obra, dentro do prazo determinado no momento da aquisição, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.

4.5 A divulgação, veiculação e/ou venda do conteúdo em sites que não a Fábrica do Projeto e seus subdomínios, sem a devida autorização da mesma, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, prevista no artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal (Lei n. 2.848/40), como crime de violação de direito autoral. Segue:

Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

4.6 A FP ao verificar que teve o conteúdo disponível em sua plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado, rateado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo de poder encerrar todos os acessos do USUÁRIO ao seu conteúdo, além de tomar a adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal. Caso o conteúdo disponibilizado pela FP seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a mesma e responder integralmente pelos seus atos.

4.7 Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito conteúdo de direito exclusivo da FP reproduzido com fraude, também poderá responder por conduta criminosa, nesse caso, a prevista no artigo 180, §1º a 4º, do Código Penal (Lei n. 2.848/40), ao caracteriza o crime de receptação. Segue:

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

§ 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

§ 4º – A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito conteúdo da FP reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, além das medidas criminais, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Eventual falha da FP em exigir quaisquer direitos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Ao adquirir qualquer produto da FP, o USUÁRIO concorda em se vincular a todas as cláusulas da presente nos termos e políticas acima apresentados.

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